Alargado prazo para regularizar dívidas de portagens

2015-10-05 10:15:02

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) anunciou a prorrogação do prazo de regularização de dívidas de taxas de portagens, no âmbito do regime excecional
de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu a 29 de setembro um despacho em que determina a prorrogação do prazo até ao próximo dia 15 de outubro de 2015 para que os devedores de taxas de portagem ou coimas associadas possam proceder à regularização das respetivas dívidas ao abrigo do referido regime.
A regularização que estava inicialmente prevista acontecer entre 1 de agosto e 29 de setembro, vai agora manter-se até 15 de outubro, com a dispensa de juros de mora e a redução para metade dos encargos dos processos e a atenuação das coimas não pagas e a dispensa dos respetivos encargos.
Segundo justifica a AT, a possibilidade de regularização coincidiu com o período de férias de muitos devedores de taxas de portagens, pelo que, apesar da elevada adesão de devedores a este regime, o aumento da afluência nos últimos dias do prazo poderá ter dificultado o efetivo acesso de todos os interessados a este regime.
Concede-se assim um prazo adicional para que todos os interessados possam beneficiar deste regime de regularização.

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