Cheques devolvidos passam a constituir encargo do sacador

2015-10-05 10:11:36

De acordo com a Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, no dia 4 de outubro entram em vigor novas regras relativas às comissões sobre a devolução de cheques.
De acordo com a Lei, publicada em julho, a partir dessa data os bancos deixam de poder cobrar comissões ao beneficiário - quem aceita o cheque em pagamento - pela devolução do cheque, nas seguintes situações:
- falta ou insuficiência de provisão - quando, respetivamente, o saldo da conta de depósitos é zero ou não chega para permitir o seu pagamento pelo banco;
- conta encerrada - quando foi extinto o contrato de depósito por iniciativa do cliente ou do banco;
- saque irregular - quando existe divergência ou insuficiência de assinatura;
- conta bloqueada - quando o saldo da conta está indisponível por decisão de autoridade judicial;
- conta suspensa - quando tiver falecido um dos titulares de conta coletiva e enquanto não se efetuar a partilha de bens.
Nos casos em que os bancos podem cobrar comissões relacionadas com prestação de serviços associados à utilização de cheques, estas devem estar previstas no preçário, que é obrigatoriamente disponibilizado para consulta dos clientes em todos os balcões e locais de atendimento ao público. O valor destas comissões não está fixado por lei.

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